BEM(NS): 02 (dois) lotes de terreno na Quadra n.º 36, localizados no bairro de Intermares, na Rua Golfo de Biscaia:
ITEM 01: Lote nº 03, limitando-se ao Norte com a Rua Golfo de Biscaia, ao Sul com o lote n.º 04, ao Leste com o lote n.º 01, e ao Oeste com o lote n.º 05, medindo 15,00 metros de largura na frente e nos fundos, por 31,50 metros de comprimento em ambos os lados. Registrado na matrícula n.º 7.350, do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB
ITEM 02: Lote n.º 05, limitando-se ao Norte com a Rua Golfo de Biscaia, ao Sul com o lote n.º 06, ao Leste com o lote n.º 03, e ao Oeste com o lote n.º 07, medindo 15,00 metros de largura na frente e nos fundos, por 31,50 metros de comprimento em ambos os lados. Registrado na matrícula n.º 7.351, do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB
Considerando a localização dos lotes, considerando consulta feita a corretores de imóveis locais e sites de compra e venda, como também, os valores do m² dos lotes/terrenos na redondeza, AVALIO no valor estimado em R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) cada lote, perfazendo um valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) em 26 de julho de 2024.
ÔNUS: ITEM 01: 1. INDISPONIBILIDADE: 1.1. Sob n.º de ordem AV-6, referente ao processo dos autos da Ação Cível Pública de Improbidade Administrativa de n.º 2009.82.02.000891-1, em 19 de maio de 2009; 1.2. Sob n.º de ordem AV-11, sob protocolo n.º 201512.0817.00095785-IA-041, em 01 de outubro de 2021. 2. PENHORA: 2.1. Sob n.º de ordem R-7, referente ao processo de n.º 073.2010.002.614-2, em 18 de abril de 2011; 2.2. Sob n.º de ordem R-8, referente ao processo de n.º 073.2002.009.499-8, em 18 de agosto de 2011; 2.3. Sob n.º de ordem R-9, referente ao processo de n.º 073.2011.002.954-0, em 04 de junho de 2012; 3. Averbação sob n.º de ordem AV-10, para constar o ajuizamento da Ação de Execução em trâmite perante a 2º Vara Federal, processo de n.º 0007684-86.2010.4.05.8200, em quem é autora a União, em 03 de setembro de 2012; 4. E outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.
